Lei 24/2007: Acidentes em auto-estrada Novembro 12, 2008
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Um e-mail que recebi e que me parece importante:
“Como sabem, para quem anda nas Auto estradas, ás vezes aparecem objectos estranhos na mesma, como peças largadas por outros veículos, objectos de cargas que caiem e até animais…coisas que não deveriam acontecer porque as concessionárias são responsáveis pela manutenção das mesmas. Estas situações provocam acidentes e danos nos nossos veículos, contudo se isto vos acontecer (espero que não) exijam a presença da brigada de trânsito. Os meninos das auto estradas vão dizer que não é preciso porque eles tratam de tudo..no entanto e conforme a *Lei 24/2007 (vejam anexo) a qual define direito dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como Auto Estradas Concessionadas *…(tendo em atenção o Artº 12º nº 1 e 2), só podem reclamar o pagamento dos danos à concessionária se houver participação das autoridades! É uma técnica que as concessionárias estão a utilizar para se livrarem de pagar os danos causados nos veículos.
Por isso se tiverem algum percalço por culpa da concessionária *EXIJAM A PRESENÇA DA AUTORIDADE*, não se deixem ir na conversa dos senhores da assistência os quais foram instruídos para dizer * ‘agora somos nós que tratamos disso e não é preciso a autoridade’*. * Isto é a mais pura mentira! Se não chamarem as autoridades eles não são obrigados a pagar os danos e este é o objectivo deles!”
Oeiras dá 114 carros a funcionários Novembro 10, 2008
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A Câmara de Oeiras distribuiu carros de serviço a 114 funcionários camarários. “O elevado número de viaturas atribuídas”, segundo o diagnóstico da Direcção Central de Investigação da Corrupção e da Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF) num inquérito realizado à autarquia já este ano, diz respeito ao período “entre 1 de Janeiro de 2003 e o momento presente [Julho de 2008].” O inquérito resultou de uma denúncia anónima sobre o alegado “uso pessoal reiterado e abusivo [de um carro municipal]“.
O relatório da DCICCEF, que o CM consultou no Tribunal de Oeiras, é categórico: “A Câmara Municipal de Oeiras, entre eleitos, quadros dirigentes e chefias, autorizou e distribuiu 114 viaturas.” O documento precisa que “há indivíduos com mais do que uma autorização e com mais do que uma viatura distribuída.” E frisa que “existe um claro défice de informação nas autorizações concedidas, em claro desrespeito pelo estipulado na lei, lei essa que é referida pela Câmara de Oeiras mas depois não cumprida.”
A autarquia de Isaltino Morais confirmou que “as viaturas têm sido alocadas àqueles destinatários, certos, cujo controlo é feito pela Divisão de Viaturas e Máquinas nas suas múltiplas situações”. E admitiu também que “não tem qualquer regulamento interno de viaturas municipais ligeiras que discipline a utilização por parte dos seusdestinatários, seja em regime de autocondução ou outro”.
Mesmo assim, a autarquia diz que “a distribuição [dos carros] não é arbitrária, antes pelo contrário, está legitimada por despacho autorizativo do presidente da Câmara”. Só que, ao contrário do fixado no Decreto-lei 490/99, no documento de autorização do presidente “nada consta [sobre] o percurso da deslocação, o seu início e termo, fundamentação expressa nas atribuições do serviço ou organismo ou agentes, para além da área do domicílio profissional”. Assim sendo, “não se sabe com precisão qual o fim dessa autorização”, diz a DCICCEF.
O QUE DIZIA A DENÚNCIA ANÓNIMA
A denúncia anónima enviada ao DIAP denunciava “o uso pessoal reiterado e abusivo que [...] realiza da viatura municipal que lhe foi atribuída.” Mais: “Na verdade [...], desde que [...] foi atribuída viatura, de imediato o seu veículo automóvel, sendo que é com a viatura do município que [...] faz as suas compras, faz a sua vida pessoal e social.”
DISCURSO DIRECTO
“TENHO PENA DE NÃO TER MAIS CARROS” (Isaltino Morais, Presidente da Câmara de Oeiras)
Correio da Manhã – Como explica a atribuição de carros a 114 funcionários?
Isaltino Morais – Os carros são atribuídos em função das necessidades do serviço.
– E são utilizados só em serviço ou também a título privado? Por exemplo, no fim-de-semana?
– São utilizados exclusivamente ao serviço da autarquia. É muito difícil que um funcionário que utiliza o carro ao sábado e ao domingo não esteja de serviço.
– Mesmo os dirigentes?
– Os dirigentes da Câmara trabalham e mostram serviço.
– Por que razão os despachos de autorização não referem o percurso das viaturas?
– Dentro do território do concelho as viaturas deslocam-se livremente a qualquer hora do dia e da noite. Uma câmara trabalha durante o dia e noite.
– Não é muito? 114 carros distribuídos a funcionários?
– Acha que são muitos? Eu procuro fazer uma gestão rigorosa. Por acaso tenho pena de não termos mais carros para distribuir.
FROTA DE 183 AUTOMÓVEIS
A Câmara Municipal de Oeiras tem uma frota de 396 veículos, segundo os dados contidos no processo consultado no Tribunal de Oeiras. Deste número total, 258 correspondem a viaturas ligeiras.
O universo de veículos ligeiros está repartido em 183 viaturas ligeiras de passageiros e 75 veículos ligeiros de mercadorias.
Ao todo, a Câmara de Oeiras conta, segundo o relatório da investigação, com 129 motoristas entre pessoal contratado a termo e do quadro.
FALTA DE REGULAMENTO TRAVA PROVA DE CRIME
A DCICCEF considera que a falta de regulamento interno de utilização de viaturas é um entrave ao apuramento de eventuais abusos na Câmara de Oeiras. “Quanto a eventuais crimes de peculato de uso, cometidos pelos funcionários a que foram atribuídas as viaturas, uma eventual investigação esbarra na ausência de balizas sobre a utilização das mesmas.”
Com esta limitação, “e dado o elevado número de viaturas atribuídas, não me parece que se possa efectuar uma investigação minimamente coerente, antes de essa irregularidade administrativa ser corrigida, ou seja, antes de a Câmara de Oeiras precisar primeiro quem pode utilizar, como pode utilizar e quando pode utilizar as viaturas municipais”, escreve o autor do relatório.
Por isso, refere-se, “antes desta precisão, a investigação dos factos e, frise-se, peculato de uso, parece-nos não só extemporânea como dificilmente produzirá qualquer tipo de efeitos, uma vez que os funcionários a quem foram distribuídas essas viaturas poderão sempre argumentar que a autorização era genérica e que nunca lhes foram fixados quaisquer limites.”
Assim sendo, a investigação torna-se mais difícil, até porque “tudo, quer nessa resposta [da autarquia [quer nas autorizações [da presidência], é genérico, quando devia ser preciso, conforme é legalmente estipulado.”
O Ministério Público de Oeiras estuda o que fazer com este processo.
BPN: Miguel Cadilhe garantiu PPR de 10 milhões de euros Novembro 5, 2008
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Reforma está depositada fora do grupo por exigência do actual presidente
O ainda presidente do Banco Português de Negócios (BPN) conseguiu garantir junto dos accionistas da instituição um plano poupança reforma (PPR) no valor de pelo menos 10 milhões de euros. Esta condição foi imposta por Miguel Cadilhe, durante as negociações de entrada no banco, de modo a poder ressarcir-se da perda da pensão que então auferia enquanto reformado do Banco Comercial Português (BCP).
Ao que o DN apurou, os accionistas do BPN propuseram, inicialmente que este PPR, no valor de 10 milhões de euros, fosse criado na companhia do grupo, a Real Seguros Vida. Porém, a proposta foi recusada por Cadilhe, que exigiu que a sua reforma estivesse noutra instituição. A escolha acabou por recair na seguradora Zurich.
O DN procurou, sem sucesso, contactar Miguel Cadilhe para confirmar esta informação. Sobre este assunto, o presidente do BPN garantiu na segunda-feira, em conferência de imprensa sobre a nacionalização do banco, que não iria perder a pensão a que tem direito caso abandone o banco. “Não ia sair do BCP para perder a pensão”, afirmou então, em referência ao acordo estabelecido com os seus accionistas.
A questão colocou-se porque a proposta de lei que determina a nacionalização do Banco Português de Negócios – ontem discutida pela primeira vez no Parlamento – elimina o direito de os administradores acederem a eventuais indemnizações previstas nos respectivos contratos. Porém, a lei nada diz quanto à reforma negociada por Miguel Cadilhe.
Mal-estar
Hoje é o último dia de Miguel Cadilhe à frente do BPN, soube o DN. O antigo ministro das Finanças do actual Presidente da República, Cavaco Silva, deverá continuar, contudo, a presidir a Sociedade Lusa de Negócios, que detinha até agora o controlo do banco.
O ex-ministro mostrou-se, na segunda-feira, muito desagradado com a decisão do Governo de nacionalizar o banco, argumentando que pode “criar ou agravar os problemas no seio da SLN. Cadilhe terá sido informado desta decisão pouco tempo antes do ministro das Finanças comunicar ao País a nacionalização. O presidente da SLN tinha proposto ao Governo que o Estado avançasse com uma injecção de capital no banco de 600 milhões de euros, o que foi rejeitado por Teixeira dos Santos, alegando o seu “custo inaceitável” para os contribuintes. Antes que Miguel Cadilhe tivesse tempo de apresentar uma proposta alternativa, o Governo avançou com a nacionalização. |
Fonte: http://dn.sapo.pt/2008/11/05/economia/miguel_cadilhe_garantiu_de_milhoes_e.html
Espanha: Gasolina abaixo de €1/litro em 65% das bombas Novembro 4, 2008
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Cerca de 65% das gasolineiras espanholas já vendem gasolina a menos de um euro por litro e cerca de 14% vendem gasóleo a menos desse valor, segundo dados divulgados hoje pelo Governo espanhol.
De acordo com o Ministério da Indústria, Turismo e Comércio espanhol, o preço médio do litro de gasolina cifra-se actualmente em 99,6 cêntimos e o do gasóleo ronda os 102,2 cêntimos, com variações significativas entre gasolineiras.
Parte da variação, explica o Governo, deve-se ao facto de algumas regiões autónomas aplicarem o chamado “cêntimo sanitário” ao preço da gasolina, uma taxa que leva a variações significativas no preço por litro de uma localidade para outra.
O Governo de Zapatero fez as contas a 7.430 estações de serviço em todo o país – excepto as ilhas Baleares, Ceuta e Melilla – confirmando que a tendência de queda dos preços se consolidou.
Assim, a gasolina de 95 octanas vende-se por menos de um euro em 4.445 das estações de serviço analisadas.
Em algumas regiões como o País Basco, esse número atinge quase a totalidade dos postos de abastecimento, enquanto em zonas como a Galiza ou Madrid apenas metade das gasolineiras aplicam esses preços.
O gasóleo, o combustível mais consumido em Espanha, vende-se abaixo do um euro por litro em 1004 estações de serviço.
Fonte: http://aeiou.expresso.pt/gen.pl?p=stories&op=view&fokey=ex.stories/442795
Poluição: Paineis informativos Novembro 3, 2008
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Em todas as cidades e vilas deviam existir painéis informativos com os níveis de poluição sonora, atmosférica existente nas principais ruas e avenidas. Para que exista uma maior consciência sobre a poluição realmente existente, para que os moradores e comerciantes saibam ao que estão sujeitos e para quem de direito se sinta pressionado a tomar medidas que minimizem esses problemas ou que até os tentem resolver.
A falta de informação tem ajudado a que não se faça nada e os menos culpados sejam continuamente prejudicados em termos de qualidade de vida, saúde.
“Jorge Viegas Vasconcelos despediu-se da ERSE” Setembro 29, 2008
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Era uma vez um senhor chamado Jorge Viegas Vasconcelos, que era presidente de uma coisa chamada ERSE, ou seja, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, organismo que praticamente ninguém conhece e, dos que conhecem, poucos devem saber para o que serve.
Mas o que sabemos é que o senhor Vasconcelos pediu a demissão do seu cargo porque, segundo consta, queria que os aumentos da electricidade ainda fossem maiores. Ora, quando alguém se demite do seu emprego, fá-lo por sua conta e risco, não lhe sendo devidos, pela entidade empregador, quaisquer reparos, subsídios ou outros quaisquer benefícios.
Porém, com o senhor Vasconcelos não foi assim. Na verdade, ele vai para casa com 12 mil euros por mês – ou seja, 2.400 contos – durante o máximo de dois anos, até encontrar um novo emprego. Aqui, quem me ouve ou lê pergunta, ligeiramente confuso ou perplexo: «Mas você não disse que o senhor Vasconcelos se despediu?».
E eu respondo: «Pois disse. Ele demitiu-se, isto é, despediu-se por vontade própria!».
E você volta a questionar-me: «Então, porque fica o homem a receber os tais 2.400 contos por mês, durante dois anos? Qual é, neste país, o trabalhador que se despede e fica a receber seja o que for?».
Se fizermos esta pergunta ao ministério da Economia, ele responderá, como já respondeu, que «o regime aplicado aos membros do conselho de administração da ERSE foi aprovado pela própria ERSE». E que, «de acordo com artigo 28 dos Estatutos da ERSE, os membros do conselho de administração estão sujeitos ao estatuto do gestor público em tudo o que não resultar desses estatutos».
Ou seja: sempre que os estatutos da ERSE foram mais vantajosos para os seus gestores, o estatuto de gestor público não se aplica.
Dizendo ainda melhor: o senhor Vasconcelos (que era presidente da ERSE desde a sua fundação) e os seus amigos do conselho de administração, apesar de terem o estatuto de gestores públicos, criaram um esquema ainda mais vantajoso para si próprios, como seja, por exemplo, ficarem com um ordenado milionário quando resolverem demitir-se dos seus cargos. Com a bênção avalizadora, é claro, dos nossos excelsos governantes.
Trata-se, obviamente, de um escândalo, de uma imoralidade sem limites, de uma afronta a milhões de portugueses que sobrevivem com ordenados baixíssimos e subsídios de desemprego miseráveis. Trata-se, em suma, de um desenfreado, e abusivo desavergonhado abocanhar do erário público.
Mas voltemos à nossa história. O senhor Vasconcelos recebia 18 mil euros mensais, mais subsídio de férias, subsídio de Natal e ajudas de custo. 18 mil euros seriam mais de 3.600 contos, ou seja, mais de 120 contos por dia, sem incluir os subsídios de férias e Natal e ajudas de custo.
Aqui, uma pergunta se impõe: Afinal, o que é – e para que serve – a ERSE?
A missão da ERSE consiste em fazer cumprir as disposições legislativas para o sector energético.
E pergunta você, que não é burro: «Mas para fazer cumprir a lei não bastam os governos, os tribunais, a polícia, etc.?». Parece que não. A coisa funciona assim: após receber uma reclamação, a ERSE intervém através da mediação e da tentativa de conciliação das partes envolvidas. Antes, o consumidor tem de reclamar junto do prestador de serviço.
Ou seja, a ERSE não serve para nada. Ou serve apenas para gastar somas astronómicas com os seus administradores. Aliás, antes da questão dos aumentos da electricidade, quem é que sabia que existia uma coisa chamada ERSE? Até quando o povo português, cumprindo o seu papel de pachorrento bovino, aguentará tão pesada canga? E tão descarado gozo? Politicas à parte estou em crer que perante esta e outras, só falta mesmo manifestarmos a nossa total indignação.
Semelhança entre os Rotweiller e as finanças Setembro 10, 2008
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Qual a semelhança entre os rotweillers e as finanças?
Só atacam os pequenos, sem dó nem piedade!
